Prefeitura de João Monlevade isenta microempreendedores de Certificação Digital
A Prefeitura de João Monlevade, buscando facilitar as rotinas burocráticas para os microempreendedores do município, estabeleceu, através de Decreto, que os mesmos não necessitarão mais da Certificação Digital para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para tanto, o Executivo alterou o Decreto nº 135, de 2015, em seu artigo 29, estabelecendo que a “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deve ser emitida on-line, através do Sistema Eletrônico, pelo endereço https://joaomonlevade.simplissweb.com.br/contrib, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de João Monlevade, mediante a utilização da Certificação Digital, excetuando-se os microempreendedores individuais, que não necessitarão de Certificação Digital.
A iniciativa busca facilitar as rotinas de funcionamento para os microempreendedores individuais (MEI’s) do município de João Monlevade, eliminando burocracias e entraves administrativos para os microempresários. A ação contou com a importante participação da Câmara Municipal, através da Comissão de Desburocratização do Legislativo, que se empenhou para que o Decreto fosse adequado.
Para o prefeito Laércio Ribeiro (PT), a iniciativa é importante e valoriza os microempreendedores do município, tão importantes para a economia local. “A alteração no Decreto vem desburocratizar rotinas para os microempreendedores, o que é vital para o pleno funcionamento das micro empresas”, destacou.
O vice-prefeito Fabrício Lopes (Avante) também destacou a importância da alteração no Decreto e o apoio do Executivo aos micro empresários da cidade. “Toda iniciativa que visa auxiliar, motivar e fomentar o micro empresário em nossa cidade será sempre bem vinda e terá nosso apoio e empenho”, afirmou Fabrício.
