Motoristas têm até novembro para regularizar débitos do pedágio eletrônico em Minas Gerais
Motoristas com pendências no sistema de pedágio eletrônico Free Flow, em Minas Gerais, terão até 16 de novembro de 2026 para quitar os valores em aberto sem sofrer penalidades. A medida permite a regularização das tarifas pendentes sem aplicação de multas ou registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O novo prazo foi definido após uma articulação entre a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e a concessionária EPR Sul de Minas.
A decisão segue uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Deliberação nº 277, que criou um período de adaptação para os motoristas diante da implantação da nova modalidade de cobrança.
Com a regularização dos débitos junto à concessionária, as autuações emitidas nesse período serão canceladas automaticamente pelo DER-MG.
Motoristas que já tenham pago multas relacionadas ao sistema durante o período de transição também poderão solicitar o ressarcimento dos valores. O pedido deverá ser feito pelo portal oficial do DER-MG.
Em Minas Gerais, a medida envolve o pórtico de cobrança instalado na rodovia MG-459, no município de Monte Sião, onde o sistema Free Flow está em funcionamento.
O modelo de pedágio eletrônico permite a cobrança sem a necessidade de praças físicas, utilizando equipamentos que identificam os veículos e realizam a cobrança posteriormente.