Câmara aprova em redação final quatro projetos do “Pacote do SUAS” e envia matérias para sanção do Executivo
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em redação final, na reunião ordinária desta quarta-feira, 11, os quatro projetos de lei de autoria do Executivo que compõem o “Pacote do SUAS de João Monlevade”. As matérias seguem agora para o Poder Executivo, que deverá sancioná-las.
O conjunto de medidas busca reorganizar, modernizar e fortalecer a Política Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa do Executivo, o pacote “ultrapassa a simples reorganização administrativa”, com o objetivo de assegurar melhores condições para acolher, proteger e garantir direitos a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
Família Acolhedora
O Projeto de Lei nº 1666/2026 institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, em residências de famílias previamente habilitadas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica. A execução ficará a cargo da Fundação Municipal Crê-Ser, com a criação do cargo de Coordenador do Serviço e de vagas para assistente social, psicólogo e motorista.
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania
O Projeto nº 1667/2026 reorganiza a Secretaria Municipal de Assistência Social, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. A pasta passa a reunir as políticas de assistência social, direitos humanos, habitação de interesse social, defesa civil e participação social, com o objetivo de ampliar a articulação, otimizar recursos e fortalecer o planejamento.
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
O Projeto nº 1668/2026 cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). O fundo captará e aplicará recursos em ações preventivas e de resposta a desastres, como mapeamento de áreas de risco, sistemas de alerta, obras de redução de riscos, abrigos temporários e assistência humanitária. A matéria prevê ainda a apresentação de relatório anual de gestão e execução orçamentária do fundo.
Ampliação do quadro de pessoal
O Projeto nº 1669/2026 amplia o quadro de pessoal e cria o cargo efetivo de Orientador Social, com duas vagas. Também prevê novas vagas de auxiliar administrativo, psicólogo, assistente social e advogado do CREAS, além de cargos em comissão. A medida integra as providências para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais. As nomeações dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira, e o provimento das vagas deve ocorrer de forma gradual.
Alteração no PPA e LDO
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 1674/2026, de autoria do Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para adequar os instrumentos de planejamento à atual organização administrativa e à programação governamental. A proposta tramita em conjunto com o “Pacote do SUAS”, que reorganizou a Secretaria de Assistência Social.
Segundo a mensagem do Executivo, os remanejamentos propostos não representam descontinuidade das políticas públicas nem supressão de seus objetivos, mas uma reorganização programática e administrativa que confere maior coerência entre as atribuições das unidades responsáveis, as políticas executadas e os instrumentos de planejamento.
